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Artigo 7.º — Condições de Adesão ao CMJG

Vigente desde: 14/07/2022
  1. 1 -Os representantes das associações no CMJG deverão ter preferencialmente idade inferior a 30 anos.
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do Artigo 5.º os partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal devem indicar um deputado municipal com idade inferior a 30 anos, podendo indicar um deputado municipal com idade superior nos casos em que nenhum dos eleitos locais reúna o referido requisito.
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