- 1 -A execução do Plano concretiza-se segundo o previsto nos documentos que o compõem e através dos procedimentos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
- 2 -O Programa de Execução e Plano de Financiamento considera os investimentos a realizar e o seu faseamento.
Artigo 22.º — Instrumentos de Execução
Vigente desde: 08/07/2024