Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que se encontram efetuadas, consideraram-se automaticamente remetidas para a nova legislação.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que se encontram efetuadas, consideraram-se automaticamente remetidas para a nova legislação.