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Artigo 3.º — Conteúdo Documental

Vigente desde: 08/07/2024
  1. 1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação;
    3. c)Planta de Condicionantes.
  2. 2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório de Fundamentação;
    2. b)Programa de Execução e Plano de Financiamento;
    3. c)Planta de Localização;
    4. d)Plantas de Extrato do Plano Diretor Municipal;
    5. e)Planta da Situação Existente;
    6. f)Planta de Mobilidade;
    7. g)Planta de Compromissos Urbanísticos;
    8. h)Planta de Desafetação da Reserva Agrícola Nacional;
    9. i)Mapas de Ruído;
    10. j)Planta de Transformação Fundiária;
    11. k)Planta de Exclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis;
    12. l)Perfil e Traçado das Infraestruturas;
    13. m)Planta de Zonamento Acústico;
    14. n)Relatório de fundamentação de não sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica;
    15. o)Relatório de Participação em sede de discussão pública;
    16. p)Ficha de Dados Estatísticos;
    17. q)Contrato de Planeamento.
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