Art.º 6 · Aviso n.º 14061/2017 — Direitos e incentivos

1 -Os elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral têm direito a beneficiar do seguro de acidentes pessoais, atualizado ordinária e automaticamente todos os anos, celebrado e pago pelo Município de Bombarral, visando a cobertura visando a cobertura mínima legalmente prevista e obrigatória.
2 -Os elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral, mediante requerimento para o efeito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, têm ainda direito aos seguintes incentivos:
1. a)Redução de pagamento das taxas urbanísticas em procedimentos de controlo prévio relativas à habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens, bem como do pagamento de Taxa Municipal de Urbanização, nos seguintes termos:
  1. i)Entre cinco e dez anos de serviço completos, redução de 30 %;
  2. ii)Entre onze e quinze anos de serviço completos, redução de 40 %;
  3. iii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completos, redução de 50 %;
  4. iv)Mais de vinte anos de serviço completos, redução de 60 %;
2. b)Compensação de 5 % do Imposto Municipal Sobre Imóveis liquidado, relativo à habitação própria e permanente do bombeiro com 5 ou mais anos de serviço completos localizada na área do concelho.
3. c)Beneficio da Tarifa Especial de Bombeiro prevista no Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, que consiste na redução de 50 % das tarifas fixas, e redução de 50 % das tarifas fixas relativas aos serviços municipais de saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, extensível aos elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral inseridos no Quadro de Honra.
4. d)Acesso gratuito em eventos ou iniciativas de caráter desportivo, cultural e recreativo que sejam organizadas pela Câmara Municipal, nas seguintes condições:
  1. i)Os grupos não podem exceder o limite de 10 % da lotação total do espaço onde se realizará o evento.
  2. ii)Condicionado à reserva de bilhetes pelo menos até 5 dias úteis antes da realização do evento.
  3. iii)Mediante a apresentação do cartão de identificação.
5. e)Acesso gratuito às Piscinas Municipais, nos horários previamente convencionados entre a Câmara Municipal e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral;
6. f)Concessão de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício de funções.
7. g)Concessão de apoio jurídico, administrativo e psicológico gratuito ao agregado familiar dos elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral em processos de caráter social, decorrentes da morte do elemento nas suas funções de voluntariado, não se compreendendo aqui o patrocínio judiciário.
8. h)Atribuição de, no máximo, 3 bolsas de estudo, por ano, aos bombeiros voluntários e/ou descendentes diretos, que frequentem o ensino superior, desde que o rendimento "per capita" do agregado familiar cumpra o previsto no Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo, cumprindo, subsidiária e cumulativamente, todas as disposições do referido Regulamento.
9. i)Ser agraciado com distinções honoríficas por serviços considerados relevantes e extraordinários prestados à comunidade, no exercício do voluntariado, conforme o descrito no Regulamento Municipal de Medalhas Honoríficas e Sua Designação, no Capítulo V - Da Medalha Municipal de Dedicação Pública, no máximo de uma distinção por ano, por cada classe prevista no citado Regulamento.
10. j)Concessão de apoio psicológico gratuito aos elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;
3 -As isenções previstas na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, não se aplicam à construção de piscinas.
4 -Para efeitos da alínea h) do n.º 2 do presente artigo, o valor a definir para a atribuição de Bolsas de Estudo deve ser aprovado, anualmente, até Dezembro, correspondente ao ano seguinte.

Artigo 6.º — Direitos e incentivos