Consulta pública da proposta de regulamento de Caminhos Vicinais da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
A junta de freguesia tem a competência de elaborar e aprovar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação - nos termos do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O qual é submetido à apreciação da assembleia de freguesia, conforme estabelece a alínea b) do artigo 9.º do mesmo diploma legal.
Também de acordo com o estabelecido no artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, as juntas de freguesia, enquanto entidades que administram os bens imóveis do domínio público da respetiva autarquia local, devem assegurar a organização e a atualização periódica dos respetivos inventários, para que dos mesmos constem os bens imóveis que integram esse domínio público.
O presente regulamento aplica-se à Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.
O presente Regulamento aplica-se aos caminhos vicinais que integram o domínio público da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
Para efeitos do presente regulamento entende-se por caminho vicinal os caminhos públicos de ligação entre lugares admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais, sem quaisquer infraestruturas, nem serviço de conservação.
1 - Nos caminhos vicinais é expressamente proibido:
a) Cavar ou danificar o respetivo caminho;
b) Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;
c) Plantação de árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 4 m do eixo da via;
d) Colocação de vedações a uma distância mínima de 4 m do eixo da via;
e) A utilização de equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;
f) A construção de qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 4 m do eixo da via;
g) Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas;
3 - Sempre que existam danos nos caminhos vicinais provocado por situações referidas no n.º 1 de presente artigo, o Presidente da Freguesia notifica o executante para no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação proceder a reposição da situação, caso contrário a Freguesia efetua a reposição da situação e executa as expensas dos trabalhos aos causadores dos danos.
Deveres
Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com os caminhos vicinais são obrigados:
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
6 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, Sérgio Martins.
317788699