Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogada a parte da atual Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França, aprovada pela Assembleia de Freguesia por meio da Deliberação de 28/12/2013, publicada através do Edital de 2014, referente às taxas e preços, permanecendo em vigor todos os outros valores, bem como as disposições dos regulamentos, posturas e editais aprovados pela Junta de Freguesia em data anterior à data de entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele não estejam em contradição.