O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Tabela de Taxas da Freguesia
ANEXO I
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ANEXO II
Licenças de Canídeos e gatídeos
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Nota. - Os cães classificados nas categorias A, C, D, F, G e H, bem como os gatos (categoria I) estão isentos de qualquer taxa de licenciamento ou registo.
ANEXO III
Tabela de Preços da Freguesia
Valores Clínicos
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ANEXO IV
Atividades Formativas, Culturais e Desportivas
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ANEXO V
Complemento de Apoio à Família
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ANEXO VI
Animação de tempos Livres em contexto escolar no mês de agosto (para alunos inscritos em estabelecimentos escolares de Jardim de infância e Primeiro Ciclo)
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Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO VII
Centro de Estudos Empenha-te
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Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO VIII
Ludobiblioteca
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Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO IX
Verão Penha
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Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO X
Mercado de Sapadores
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Regime de IVA: a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) Não sujeito; e) Acresce à taxa normal.
ANEXO XI
Piscina da Penha de França
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Regime de IVA: Isenção (artigo 9.º CIVA).
Descontos aplicáveis:
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ANEXO XII
Cedências - Espaço Multiúsos
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ANEXO XIII
Sanitário público
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315458813