- 1 -O pagamento do montante devido a título de apoio estará sempre condicionado à apresentação de um comprovativo de despesa.
- 2 -O prazo para pagamento do apoio é de 30 dias contados da data de apresentação do comprovativo da despesa.
Artigo 13.º — Pagamento do subsídio
Vigente desde: 10/08/2009