Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 10/08/2009
  1. 1 -Os cidadãos que pretendam beneficiar do apoio aqui concedido deverão solicitá-lo, por escrito, através da entrega de requerimento de acordo com o modelo anexo a este Regulamento, designado por anexo i, ou pessoalmente junto dos competentes serviços municipais.
  2. 2 -Na apresentação do requerimento devem ser juntos os seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
    2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
    3. c)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no concelho e composição do agregado familiar;
    4. d)Documentos comprovativos do rendimento pessoal e do respectivo agregado familiar;
    5. e)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas;
    6. f)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, designado por anexo ii;
    7. g)Documento emitido pelo médico de família, comprovativo de que o medicamento é imprescindível para a sobrevivência do requerente.
  3. 3 -Poderão ainda ser apresentados pelo candidato outros documentos que entenda relevantes para a análise da sua situação económica.
  4. 4 -Todos os documentos mencionados no número anterior dos quais se solicitam fotocópias, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respectivos originais.
  5. 5 -Os documentos a que alude a alínea d) do n.º 1 são:
    1. a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
    2. b)Recibos de pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar que se encontrem nessa situação;
    3. c)Certificado do Rendimento Social de Inserção, quando aplicável, emitido pelo Centro Regional da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de cálculo da referida prestação;
    4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo Serviço Local da Golegã do Instituto de Solidariedade e Segurança Social no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
    5. e)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos;
    6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos, quando aplicável.
Comparar versões deste artigo