Artigo 3.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 10/08/2009

1 -O Plano respeita na íntegra todas as disposições estabelecidas pelo PDM em vigor.
2 -O Plano respeita também as condicionantes estabelecidas pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), nas zonas em que a área de intervenção do Plano se sobreponha às áreas de actuação do mesmo.