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Artigo 4.º — Âmbito material

Vigente desde: 17/09/2020
  1. 1 -Na área geográfica objeto das presentes medidas preventivas, delimitada no Anexo I, são proibidas as seguintes ações:
    1. a)Operações Urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE);
    2. b)Trabalhos que impliquem a destruição ou alteração do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais;
    3. c)É interdita a pesquisa, prospeção e exploração de recursos geológicos.
  2. 2 -Excetuam-se do número anterior, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis:
    1. a)Todas as operações urbanísticas, ações e ou outras atividades de iniciativa municipal, ou aquelas promovidas pela administração pública, nos termos do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e as relativas a infraestruturas de serviços públicos;
    2. b)Todas as operações urbanísticas, ações ou outras atividades que, sendo da iniciativa pública ou privada, detenham comprovado interesse público devidamente reconhecido pelo Município;
    3. c)Obras de conservação, nos termos da alínea a) do ponto 1 do artigo 6.º do RJUE;
    4. d)Obras de demolição, nos termos da alínea b) do ponto 2 do artigo 4.º do RJUE;
    5. e)Os usos do solo rústico que, cumprindo o plano em vigor, respeitem tal natureza, como sendo as ações comprovadamente adstritas à atividade agrícola, pecuária ou florestal;
    6. f)A edificação de muros de vedação, nos termos da alínea b) do ponto 2 do artigo 4.º do RJUE;
    7. g)É permitido o aumento do número de compartes nos termos previstos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23/8.
  3. 3 -Para os usos e ocupações previstas no número anterior, a CM solicita o parecer às entidades cuja pronúncia é necessária em função dos interesses públicos a salvaguardar.
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