É constituída a seguinte unidade orgânica nuclear:
Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo (DPOU).
Artigo 8.º — Definição da unidade orgânica nuclear
Vigente desde: 17/09/2020
É constituída a seguinte unidade orgânica nuclear:
Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo (DPOU).