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Artigo 9.º — Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo

Vigente desde: 17/09/2020
  1. 1 -O Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo, dirigido por um Diretor de Departamento, terá por finalidade apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos e pelos serviços que lhe estão afetos, coordenando a ação da unidade orgânica flexível (DTOUH).
  2. 2 -O Departamento, Planeamento, Obras e Urbanismo compreende a seguinte unidade orgânica:
    1. a)Unidade Flexível de 2.º grau, Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação.
  3. 3 -São competências próprias do Departamento de Planeamento, Obras e Urbanismo:
    1. a)Gerir o sistema de informação e controlo dos processos urbanísticos, ocupações de via pública e publicidade;
    2. b)Planear e propor a elaboração de planos e regulamentos municipais necessários à gestão urbanística, ao ordenamento e gestão do território municipal;
    3. c)Certificar os factos e atos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência do Departamento e que não sejam de caráter confidencial ou reservado;
    4. d)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições do Departamento;
    5. e)Promover a qualificação da área urbana, a recuperação e requalificação das zonas urbanas construídas, com respeito pela legalidade e as boas práticas urbanísticas;
    6. f)Promover o Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) do município de Freixo de Espada à Cinta que incide na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Urbano de Freixo, bem como coordenar toda a atividade realizada no âmbito da ARU - Área de Reabilitação Urbana de Freixo de Espada à Cinta;
    7. g)Acompanhar e participar na definição de estratégias de planeamento e de ordenamento intermunicipais e regionais, quando solicitado;
    8. h)Apoiar tecnicamente os procedimentos de aquisição, venda ou expropriação de imóveis;
    9. i)Promover o lançamento e dirigir todas as obras e empreendimentos Municipais constantes das Grandes Opções do Plano e que a Câmara Municipal pretenda levar a efeito por empreitada;
    10. j)Promover a planificação das obras por administração direta a desenvolver pelo Município e em colaboração com as Juntas de Freguesia;
    11. k)Colaborar com as empresas concessionárias de energia elétrica, de telecomunicações, de gás natural ou outras que exerçam atividade no Município de Freixo de Espada à Cinta, nos casos de interferência com as infraestruturas rodoviárias e património municipal;
    12. l)Prestar informações em termos de infraestruturas viárias, nos processos de loteamento que lhe sejam distribuídos;
    13. m)Promover a execução de planos, programas, estudos e projetos de intervenção nas áreas do trânsito e do ordenamento de circulação rodoviária;
    14. n)Promover a elaboração de estudos para a beneficiação e preservação dos recursos naturais, dos arranjos paisagísticos, dos espaços verdes e o acompanhamento e fiscalização da sua implementação no âmbito das obras por empreitadas, por administração direta ou executadas pelas Juntas de Freguesia;
    15. o)Colaborar em ações de informação, formação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da Segurança e Prevenção Rodoviária, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção, tendo em vista a criação de uma cultura municipal de segurança e de colaboração com as autoridades;
    16. p)Organizar e manter atualizado o cadastro das vias municipais, bem como dos equipamentos coletivos municipais;
    17. q)Colaborar na verificação dos autos de medições, em termos das quantidades e dos preços unitários, face à proposta adjudicada, monitorizando e mantendo atualizado o sistema de controlo de empreitadas;
    18. r)Promover a coordenação de segurança, higiene e saúde em obras de iniciativa municipal;
    19. s)Promover a execução de atividades concernentes à elaboração dos projetos de infraestruturas designadamente viárias, elétricas, telecomunicações e outras de obras da iniciativa municipal;
    20. t)Promover o apoio aos restantes serviços municipais na cedência de máquinas ou viaturas de transportes e promover as dotações de materiais e equipamentos para os serviços que integram o Departamento;
    21. u)Colaborar e articular com os outros serviços do Município, sempre que necessário ao nível de estudos urbanísticos e/ou arquitetónicos ou das diversas especialidades no acompanhamento de obras tanto ao nível dos estudos realizados internamente como externos, reforçando a interdisciplinaridade nos trabalhos realizados;
    22. v)Coordenar e assegurar o apoio técnico e demais estudos, no âmbito das suas competências aos serviços e setores que integram o Departamento, bem com às juntas de freguesia:
    23. w)Assegurar a assessoria técnica à Câmara Municipal, sancionando as propostas técnicas produzidas pela unidade orgânica flexível, Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação e que sejam objeto de deliberação por parte do referido órgão;
    24. x)Coordenar os Procedimentos Concursais;
    25. y)Sancionar pareceres técnicos, bem como as informações e propostas elaboradas pela unidade orgânica que integra o Departamento;
    26. z)Coordenar a ação da unidade orgânica que integra o Departamento.
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