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Artigo 28.º — Condicionantes

Vigente desde: 17/09/2020
  1. 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
  2. 2 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre o regime de uso do solo aplicável por força do presente Plano.
  3. 3 -Na área do Plano, devem ainda ser observadas as demais condicionantes estabelecidas nos capítulos II e III do regulamento do PDM e no capítulo III do Regulamento do PU, nomeadamente as identificadas na Planta de implantação - condicionantes de infraestruturas bem como as resultantes dos regimes específicos aplicáveis às áreas que integram a estrutura ecológica municipal e às áreas sujeitas a riscos naturais e antrópicos.
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