Nas áreas assinaladas como Albufeira na Planta de Implantação, correspondem as zonas abaixo do Nível de Pleno Armazenamento (NPA) da Albufeira de Vilar e, portanto, sujeitas ao regime de salvaguarda constante dos regimes jurídicos aplicáveis nomeadamente o da Reserva Ecológica Nacional (REN) e do Domínio Hídrico para as albufeiras de águas públicas, sendo também aplicável as disposições aplicáveis do Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar - POAV, aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 158/2004 de 5 de novembro.