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Artigo 16.º — Autorização para Queima de Matos cortados e amontoados e Sobrantes e Fogueiras de Recreio e Lazer

Vigente desde: 12/09/2019
  1. 1 -O pedido de autorização prévia, para a realização da queima de matos cortados e amontoados e sobrantes de exploração, bem como aqueles que decorram de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório e Fogueiras de Recreio e Lazer, em espaços rurais, durante o período crítico ou quando o risco de incêndio for de níveis muito elevado ou máximo, poderá ser elaborado da seguinte forma:
    1. a)Preferencialmente, através da aplicação informática, disponibilizada no sítio da Internet do ICNF, I. P.
    2. b)Através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento disponibilizado no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal e deverá ser acompanhado do seguinte documento:

      I. Dados relativos ao Bilhete de Identidade/Contribuinte Fiscal e/ou do Cartão de Cidadão, a residência e o contacto telefónico do requerente;

  2. 2 -O pedido de autorização é analisado pelos serviços municipais, tendo lugar, sempre que necessário, uma vistoria ao local indicado, para a realização dos trabalhos, pelos serviços de fiscalização da Câmara Municipal e do Gabinete Técnico Florestal.
  3. 3 -A autorização fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
  4. 4 -Os responsáveis pela queima de matos cortados e amontoados e sobrantes de exploração, bem como aqueles que decorram de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório e Fogueiras de Recreio e Lazer, que pretendam utilizar a forma constante na alínea a) do n.º 1, do presente artigo e estejam, tecnicamente, impossibilitados de o fazerem, poderão solicitar a colaboração do Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Mesão Frio, no seu horário de expediente.
  5. 5 -A Câmara Municipal informará o requerente, preferencialmente, por via eletrónica, ou via CTT, bem como as autoridades policiais competentes da realização da queimada, e dos termos em que a mesma será executada.
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