Art.º 15 · Aviso n.º 14179/2019 — Pedido de Autorização Prévia para a realização de Queimadas

1 -De acordo com o disposto do artigo 6.º do presente Regulamento, o pedido de autorização para a realização de queimadas, poderá ser elaborado da seguinte forma:
1. a)Preferencialmente, através da aplicação informática, disponibilizada no sítio da Internet do ICNF, I. P.
2. b)Através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, do qual deve constar:
  1. i)O nome, a idade, dados relativos ao Bilhete de Identidade/Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão, a residência e o contacto telefónico do requerente;
  2. ii)Data proposta, duração prevista e local da realização da queimada;
  3. iii)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O requerimento indicado, na alínea b), do número anterior, é elaborado segundo o modelo próprio disponibilizado no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia simples atualizada da descrição do imóvel no registo predial, a conferir com original;
2. b)Caderneta predial;
3. c)Planta de localização em formato KML (Google Earth) do terreno onde se irá realizar a queimada;
4. d)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima, responsabilizando-se pela vigilância e controlo da atividade, ou, na sua ausência, comunicação da equipa de bombeiros ou equipa de sapadores florestais, informando que estarão presentes no local;
5. e)Quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado ou operacional de queima, fotocópia do respetivo documento de credenciação.
3 -O pedido de autorização é analisado considerando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Informação meteorológica de base e previsões;
2. b)Estrutura de ocupação do solo;
3. c)Localização de infraestruturas.
4 -Na impossibilidade da realização da queimada, nesse período, o requerente deverá propor nova data para a mesma, sendo esta data aditada ao processo já instruído.
5 -Os serviços de fiscalização da Câmara Municipal e do Gabinete Técnico Florestal, poderão efetuar uma vistoria ao local proposto para a realização da queimada com vista a verificar o efetivo cumprimento das regras de segurança impostas.
6 -A Câmara Municipal informará o requerente, preferencialmente, por via eletrónica, ou via CTT, bem como as autoridades policiais competentes da realização da queimada, e dos termos em que a mesma será executada.
7 -Os responsáveis pela queimada, que pretendam utilizar a forma constante na alínea a) do n.º 1, do presente artigo e estejam, tecnicamente, impossibilitados de o fazerem, poderão solicitar a colaboração do Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, no seu horário de expediente.

Artigo 15.º — Pedido de Autorização Prévia para a realização de Queimadas