É revogado integralmente da Tabela de Taxas do Município de Almada o seu artigo 10.º - "Ocupação das praias integradas no domínio público hídrico do Estado", criado por alteração aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 17 de fevereiro de 2020 e pela Assembleia Municipal em 10 de março de 2020, publicada pelo Aviso n.º 5905-A/2020 no n.º 69 do Diário da República, 2.ª série, em 7 de abril de 2020.