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Artigo 3.º — Aditamento à Tabela de Taxas

Vigente desde: 15/07/2022
  1. 1 -São aditados à Tabela de Taxas do Município de Almada os pontos 10, 11 e 12 conforme Tabela republicada em anexo.
  2. 2 -Às taxas mencionadas no número anterior, em tudo o que não estiver expressamente previsto no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada, são aplicadas com as devidas adaptações as regras previstas nos seguintes diplomas:
    1. a)Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro;
    2. b)Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro;
    3. c)Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro;
    4. d)Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio;
    5. e)Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação;
    6. f)Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro;
    7. g)Portaria n.º 122/2017, de 30 de maio.
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