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Artigo 19.º — Classificação de pessoas coletivas

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regime, as pessoas coletivas são classificadas como:
    1. a)«Microempresa», quando empreguem menos de 10 trabalhadores;
    2. b)«Pequena empresa», quando empreguem entre 10 e 49 trabalhadores;
    3. c)«Média empresa», quando empreguem entre 50 e 249 trabalhadores;
    4. d)«Grande empresa», quando empreguem 250 ou mais trabalhadores.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, tem-se em consideração o número de trabalhadores ao serviço a 31 de dezembro do ano civil anterior ao da data da notícia da infração autuada pela entidade competente, considerando-se como trabalhadores, para este efeito:
    1. a)Os assalariados;
    2. b)As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;
    3. c)Os proprietários-gestores;
    4. d)Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.
  3. 3 -No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação dos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas, sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos de facto que conduzam à alteração dessa classificação, trazidos aos autos por indicação do arguido, ou que sejam de conhecimento oficioso da autoridade administrativa que proceda à instrução ou decisão do processo.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando a entidade em causa não se enquadre em nenhuma das classificações acima referidas, aplica-se subsidiariamente o disposto no n.º 4 do artigo 17.º do RJCE.
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