Art.º 6 · Aviso n.º 1420/2004 (2.ª série) - AP — Instrução de candidatura

1 -As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento são apresentadas à Câmara Municipal de Alandroal com vista à análise e avaliação das condições de acesso, instruídas dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade;
2. b)Cartão de contribuinte;
3. c)Cartão de beneficiário da segurança social;
4. d)Declaração de IRS referente ao ano anterior;
5. e)Recibo dos últimos três meses dos vencimentos de trabalho auferidos;
6. f)Recibos dos últimos três meses das despesas de luz, gás, água e telefone;
7. g)Atestado da junta de freguesia que comprove a constituição do agregado familiar;
8. h)Comprovativo das despesas de saúde emitido pela farmácia;
9. i)Comprovativo do médico da necessidade de medicação permanente;
10. j)Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais.
2 -A entrega dos documentos referidos no número anterior deverá ser efectuada no prazo máximo de três semanas a contar da data da visita domiciliária, findo qual o processo de candidatura prescreve.
3 -Quando as condições previstas no artigo 3.º estiverem reunidas o requerente deverá solicitar junto dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alandroal, num prazo idêntico ao número anterior, a vistoria instruída com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proprietário ou dos senhorios;
2. b)Caderneta predial;
3. c)Descrição do teor predial emitida pela conservatória.
4 -Quando se trata de obras de iniciativa dos inquilinos, os pedidos são instruídos com:
1. a)Os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior;
2. b)Identificação do prédio;
3. c)Tipologia e renda comprovada mediante cópia dos recibos dos últimos três meses.
5 -Quando existe acordo entre o senhorio e o inquilino, o processo de candidatura deve ainda ser acrescido de uma declaração emitida pelo senhorio que autorize a realização de obras.

Artigo 6.º — Instrução de candidatura