- 1 -Da vistoria efectuada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alandroal será elaborado um relatório técnico comprovativo do estado de conservação do imóvel e das obras de que carece.
- 2 -Quando os trabalhos a efectuar impliquem a apresentação de um projecto, a sua elaboração será assegurada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alandroal.
- 3 -Após a emissão do alvará de licenciamento da obra, os serviços técnicos devem assegurar o acompanhamento das obras.
Artigo 9.º — Competências da Câmara
Vigente desde: 27/02/2004