- 1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município da Praia da Vitória, de modo a complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
- 2 -Sem prejuízo do disposto na lei referida no n.º 1 este Regulamento constituirá um instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de proteção civil municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/11/2017