- 1 -A proteção civil no concelho da Praia da Vitória compreende as atividades a desenvolver pela autarquia local e pelos cidadãos, em estreita colaboração com a estrutura regional e nacional de proteção civil, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situação de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, de proteger e socorrer as pessoas em perigo quando estas situações ocorram e de apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas.
- 2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória é uma organização que tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível do município.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 27/11/2017