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Artigo 12.º — Uniformes e identificação

Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -Os membros do Corpo prestarão serviço devidamente uniformizados, com recurso a equipamento disponibilizado pelo SMPC.
  2. 2 -O uniforme e restante equipamento de identificação é regulado através da Norma Operacional Permanente n.º 001 do SMPC - Uniformes, distintivos e EPI.
  3. 3 -Cada membro do Corpo será portador de um cartão de Identificação com a finalidade exclusiva de reconhecimento da condição de membro, sendo proibido o seu uso para outros fins.
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