- 1 -A comissão de análise é composta por três membros, designados pela Câmara Municipal de Arronches, em deliberação.
- 2 -À Comissão de análise compete:
- a)Proceder à validação das propostas recebidas;
- b)Proceder à validação, devidamente fundamentada, das listas de classificação;
- c)Submeter a lista de classificação a deliberação da Câmara Municipal;
- d)Prestar esclarecimento e analisar reclamações.
Artigo 11.º — Comissão de análise
Vigente desde: 28/07/2023