- 1 -É motivo de exclusão a proposta que seja apresentada fora do prazo ou com valor inferior ao valor base, e ainda as que não preencham os requisitos determinados pela Câmara Municipal em deliberação para o efeito.
- 2 -É motivo de exclusão da lista de classificação provisória a proposta:
- a)Não apresentação de documentos solicitados;
- b)Candidatos que não tenham a situação contributiva regularizada na Segurança Social ou na Autoridade Tributária;
- c)Candidatos que tenham desistido de procedimento de arrendamento anteriores, de forma reiterada;
- d)Candidatos com dívidas ao Município de Arronches.
Artigo 12.º — Exclusão de propostas
Vigente desde: 28/07/2023