Em caso de empate a Câmara Municipal delibera tendo em conta um dos seguintes critérios:
- a)Maior capacidade de esforço;
- b)Sorteio, em data e hora a designar;
- c)Maior necessidade do imóvel, objetivamente constatável.
Artigo 14.º — Empate - Procedimento por Proposta em Carta Fechada
Vigente desde: 28/07/2023