A Câmara Municipal de Arronches reserva-se o direito de não arrendar o imóvel sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
- a)Erro relevante sobre a identificação ou composição do imóvel;
- b)Prestação de falsas declarações;
- c)Falsificação de documentos;
- d)Fundando indício de conluio entre candidatos;
- e)Interesse público;
- f)Por decisão fundamentada.