- 1 -As reservas serão efetuadas mediante o pagamento, na Tesouraria Municipal ou transferência bancária, de um mínimo de 50 %, da importância total, num prazo de 5 dias úteis, após o deferimento do pedido.
- 2 -O pagamento dos restantes 50 % será efetuado pela mesma forma, no dia de entrada ou no caso de ser fim-de-semana ou feriado, no dia útil imediatamente a seguir.
- 3 -O Município envia, por correio ou correio eletrónico, no prazo máximo de 5 dias úteis o documento de confirmação de reserva.
- 4 -A anulação da reserva dará lugar à cobrança das taxas fixadas no artigo seguinte.
- 5 -As chaves serão levantadas em local e hora a indicar pelo Município, tendo o responsável pela marcação de se identificar no ato de receção, com documento adequado (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Carta de Condução) acompanhado do documento de confirmação de reserva.
- 6 -As instalações só podem ser ocupadas a partir das 17 horas do dia da entrada e têm de ser desocupadas até às 12 horas do dia da saída.
Artigo 11.º — Condições de Reserva
Vigente desde: 28/07/2023