- 1 -Durante o período de 1 a 31 de maio de cada ano, a Câmara Municipal receberá as reservas que se pretendam realizar até 31 de dezembro, e durante o período de 1 a 31 de dezembro de cada ano receberá as reservas que se pretendam realizar até 31 de maio do ano seguinte.
- 2 -Os interessados que pretendam utilizar as instalações da Casa "Férias em Arronches", deverão solicitar a respetiva reserva, por carta ou email, a instruir com os seguintes elementos:
- a)Identificação do requerente ou responsável;
- b)Período/data/hora de utilização;
- c)Número de utilizadores e respetiva identificação;
- d)Termo de responsabilidade que assegure e responsabilize a entidade requerente e ou responsável pelo cumprimento do presente regulamento.
- 3 -O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo de naturalidade e morada;
- b)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e número de Identificação Fiscal.
- 4 -No caso de existirem coincidências nas datas das reservas, será realizado sorteio em dia e hora a designar pela Câmara Municipal.
- 5 -O pedido poderá ser indeferido pela entidade gestora quando se verifiquem determinadas situações, nomeadamente:
- a)Incumprimento do estipulado no artigo 5.º;
- b)As previstas no artigo 10.º;
- c)Outros motivos que a entidade gestora verifique como atendíveis e suficientes.
- 6 -Inexistindo pedidos de reservas no período referido no n.º 1 do presente artigo, os pedidos de reservas serão atendidos por ordem de chegada, podendo ser indeferidos os que se refiram a datas que já estejam ocupadas.
Artigo 7.º — Forma de solicitação da Reserva
Vigente desde: 28/07/2023