- 1 -O apoio previsto neste regulamento destina-se a empresas privadas, singulares ou coletivas e comerciantes em nome individual, com sede e a exercer a sua atividade nas freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar, na área de comércio de restauração e bebidas.
- 2 -Excetua-se do apoio previsto no presente regulamento os serviços de restauração e bebidas que integrem alojamento local e unidades hoteleiras.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 28/07/2021