- 1 -A alteração da atividade económica exercida no espaço de venda, por parte do titular do direito de ocupação, depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Mealhada.
- 2 -A alteração referida no número anterior deve ser solicitada, em requerimento dirigido à Câmara Municipal de Mealhada, com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
Artigo 22.º — Mudança de atividade
Vigente desde: 28/07/2021