- 1 -Em casos devidamente justificados e mediante requerimento dos interessados, pode a Câmara Municipal de Mealhada autorizar a permuta de espaços, desde que os mesmos tenham a mesma natureza jurídica e que proceda ao pagamento das taxas devidas.
- 2 -A autorização referida no número anterior não determina qualquer alteração ao prazo inicialmente fixado para cada um dos espaços de venda e implica a emissão de novo título de ocupação.
Artigo 21.º — Permuta de espaços
Vigente desde: 28/07/2021