- 1 -É proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios, alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos dos suportes e/ou placas ou letreiros estabelecidos pela Câmara Municipal.
- 2 -As placas afixadas objeto das ações referidas no número anterior são removidas pela Câmara Municipal ou pelas respetivas Juntas de freguesia.
Artigo 24.º — Proibições
Vigente desde: 18/09/2020