A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal da Guarda, através dos seus competentes órgãos, trabalhadores que exercem funções públicas e agentes, bem como às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal da Guarda, através dos seus competentes órgãos, trabalhadores que exercem funções públicas e agentes, bem como às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.