Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA):
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)(Revogada.)
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
Artigo 6.º — Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente
Vigente desde: 08/10/2018
Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA):