A celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado obedece aos seguintes princípios:
- 1 -Publicitação da oferta de trabalho, com divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do sistema de classificação final.
- 2 -Garantia de igualdade de condições de oportunidade de todos os candidatos.
- 3 -Decisão de contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção.