As dúvidas e omissões na aplicação das normas deste Regulamento são resolvidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta dos competentes Serviços Municipais.
As dúvidas e omissões na aplicação das normas deste Regulamento são resolvidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta dos competentes Serviços Municipais.