- 1 -Podem participar no Concurso todos os cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Ser residente na Freguesia de Marvila, ou trabalhar habitualmente na Freguesia de Marvila.
- b)O animal deve encontrar-se identificado eletronicamente nos termos da legislação aplicável, e
- c)Deve encontrar-se devidamente licenciado na Junta de Freguesia a que respeita, nos termos da lei
- d)Aceitar expressamente os termos e condições do presente regulamento.
- 2 -A participação de menores com idade compreendida entre os 14 e os 18 anos é permitida, mas depende de autorização expressa do respetivo representante legal, prestada em modelo próprio disponibilizado pela Junta de Freguesia,
- 3 -Caso o participante vencedor, ou qualquer dos participantes premiados, seja menor de 18 anos, a Junta de Freguesia poderá proceder à entrega do respetivo prémio ao seu representante legal ou a quem exerça efetivamente as responsabilidades parentais, considerando-se, para todos os efeitos, que a entrega assim efetuada produz os mesmos efeitos que se fosse realizada diretamente ao menor.
- 4 -Cada participante pode concorrer com uma fotografia.
Artigo 5.º — Elegibilidade dos participantes
Vigente desde: 09/06/2026