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Artigo 21.º-A — Definição e âmbito

Vigente desde: 16/09/2019
  1. 1 -O presente capítulo procede à transposição da RCM n.º 66/2019, publicada no Diário da República de 11 de abril, conjugada com o n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) para o PDM.
  2. 2 -As áreas às quais se aplicam o regime de proteção e salvaguarda da orla costeira encontram-se delimitadas na Carta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, a qual complementa a Planta de Ordenamento do PDM.
  3. 3 -As disposições do presente capítulo aplicam-se cumulativamente com as demais regras estabelecidas no presente Regulamento, prevalecendo as mais restritivas.
  4. 4 -As zonas de proteção e salvaguarda da Orla Costeira a considerar compreendem as seguintes tipologias:
    1. a)Zona Marítima de Proteção:
      1. i)Faixa de Proteção Costeira (ZMP);
    2. b)Zona Terrestre de Proteção:
      1. i)Faixa de Proteção Costeira (ZTP);
      2. ii)Faixa de Proteção Complementar (ZTP);
      3. iii)Margem;
    3. c)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba:
      1. i)Faixa de Salvaguarda para Terra - Nível I e Nível II;
      2. ii)Áreas de Instabilidade Potencial;
    4. d)Faixa de Salvaguarda em Litoral Baixo e Arenoso:
      1. i)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e Nível II;
      2. ii)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I e Nível II;
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