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Artigo 21.º-C — Faixa de Proteção Costeira e Complementar (ZMP) - Condicionamentos gerais

Vigente desde: 16/09/2019
  1. 1 -Na Faixa de Proteção Costeira (ZMP) são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
    1. a)Instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias;
    2. b)Infraestruturas portuárias;
    3. c)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção das arribas e o reforço de sistemas dunares;
    4. d)Obras de proteção costeira;
    5. e)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
      1. i)Segurança de pessoas e bens;
      2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
      3. iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa;
    6. f)Intervenções no local no âmbito da monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente de arribas;
    7. g)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
      1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
      2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
      3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
    8. h)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
    9. i)Investigação científica aplicada à conservação da natureza e à gestão dos recursos vivos marinhos;
    10. j)Manutenção ou recuperação de populações de espécies exploradas comercialmente com estatuto desfavorável;
    11. k)Criação de áreas marinhas com condicionantes;
    12. l)Pesca e apanha de bivalves, crustáceos, moluscos e algas;
    13. m)Atividades subaquáticas, nomeadamente as dirigidas para o ecoturismo subaquático;
    14. n)Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;
    15. o)Instalação de exutores submarinos, condutas para abastecimento e infraestruturas associadas a comunicações;
    16. p)Infraestruturas de captação e adução de água para fins medicinais e de bem-estar como termalismo, dermocosmética e talassoterapia e para abastecimento de tanques de aquicultura;
    17. q)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
    18. r)Produção de aquicultura no offshore, em conformidade com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e sem interferir com as Ondas com Especial Valor para os Desportos de Deslize;
    19. s)Produção de energia a partir de fontes renováveis, em conformidade com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e sem interferir com as Ondas com Especial Valor para os Desportos de Deslize.
  2. 2 -Na Faixa de Proteção Costeira (ZMP) são interditas:
    1. a)A edificação, exceto a prevista no número anterior, onde se incluem as infraestruturas portuária;
    2. b)Ações que impermeabilizem ou poluam as areias;
    3. c)Atividades que causem destruição direta de ecossistemas relevantes;
    4. d)Destruição dos substratos rochosos submarinos e dos afloramentos;
    5. e)Outras ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira, exceto quando se revele não existirem alternativas mais vantajosas para a proteção de pessoas e bens e desde que seja realizada uma avaliação do impacte ambiental que seguirá o previsto no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental;
    6. f)Ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis.
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