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Artigo 30.º — Usos complementares e compatíveis - espaços agrícolas

Vigente desde: 05/06/2025
  1. 1 -Constituem usos complementares dos usos dominantes dos espaços agrícolas:
    1. a)As atividades silvopastoris e florestais;
    2. b)A construção e utilização de edifícios de apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;
    3. c)Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais construídos de raiz.
  2. 2 -Nestes espaços são admissíveis como usos compatíveis com os seus usos dominantes:
    1. a)Os seguintes usos especiais do solo de entre os referidos no articulado do capítulo VIII, e nas condições aí estabelecidas:
      1. i)A implantação ou instalação de infraestruturas;
      2. ii)A construção de instalações para aproveitamento de recursos energéticos renováveis.
    2. b)A construção e utilização de edifícios destinados a indústrias diretamente ligadas às utilizações agrícolas ou pecuárias;
    3. c)A instalação de hotéis rurais, quando construído de raiz;
    4. d)Os campos de golfe;
    5. e)As instalações e infraestruturas de suporte a atividades de recreio e lazer ou de animação turística ao ar livre e instalações de campos de férias cuja natureza e características sejam reconhecidas pelo município como justificativas da sua localização em solo rústico;
    6. f)Parques de campismo e caravanismo;
    7. g)A construção de edifícios destinados a habitação unifamiliar que cumpram as condições no n.º 5 do artigo 21.º;
    8. h)Exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos.
  3. 3 -As regras a cumprir pelos edifícios associados aos usos complementares e compatíveis referidos nos números anteriores são as estabelecidas nas disposições que integram a secção seguinte do presente capítulo, relevantes para cada caso.
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