Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 29/07/2021

1 -O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Planta de Ordenamento - Áreas de Proteção de Valores Naturais do PNSAC, à escala 1: 25.000;
5. e)Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, à escala 1:25.000;
6. f)Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1:25.000;
7. g)Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25.000.
2 -[...]

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