Artigo 45.º — Periodicidade e requisitos de faturação

Vigente desde: 29/11/2017

1 -[...].
2 -[...].
3 -Ao montante das tarifas devidas pela prestação de serviços realizados pela Entidade Gestora, constante da respetiva fatura emitida, será deduzido o valor da compensação prevista no n.º 2, do artigo 20.º-A do presente Regulamento.