Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento

Vigente desde: 05/06/2025

1 -São aditados os Anexos II e III ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
2 -É, ainda, aditado o artigo 29.º, com a seguinte redação:
Artigo 29.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.