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Artigo 16.º — Pagamento

Vigente desde: 05/06/2025
  1. 1 -O Município de Oleiros procede ao pagamento do apoio financeiro, até ao valor constante do respetivo contrato de investimento, em duas tranches.
  2. 2 -O primeiro pagamento, de 50 % do valor constante do respetivo contrato de investimento, é efetuado a pedido do beneficiário com o início do investimento, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa por parte do beneficiário.
  3. 3 -O pagamento do valor restante, é efetuado nos 45 dias subsequentes mediante a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa por parte do beneficiário.
  4. 4 -O pagamento das mensalidades previstas para o apoio à criação de emprego será efetuado até ao dia 08 de cada mês.
  5. 5 -O pagamento das mensalidades previstas para o apoio ao arrendamento comercial será efetuado nos 5 dias úteis subsequentes à apresentação do documento comprovativo do pagamento da renda.
  6. 6 -Entende-se por comprovativos de despesa a apresentação das faturas dos respetivos investimentos e comprovativos do respetivo pagamento nomeadamente, cópia da transferência bancária ou cheque e recibo.
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