Art.º 17 · Aviso n.º 14380/2025/2 — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa, em atividade, no Município de Oleiros, bem como o(s) posto(s) de trabalho criados e/ou mantidos, por prazo não inferior a 5 anos, ininterruptos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Oleiros, e nos termos e condições deliberados por esta;
2. b)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e nos exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
3. c)Não locar ou alienar os investimentos apoiados, durante o período de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato, sem prévia autorização do Município de Oleiros;
4. d)Fornecer ao Município de Oleiros, anualmente, até ao final do 1.º semestre do ano seguinte, e durante o período de vigência do contrato, os seguintes documentos:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais, reportado a 31 de dezembro de cada ano;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social, reportado a 31 de dezembro de cada ano;
  3. iii)Documentos comprovativos da criação e manutenção dos postos de trabalho criados durante o período de implementação do projeto, através do envio das folhas de registo de pessoal na Segurança Social, com a indicação dos novos postos criados;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados;
  5. v)Mapa dos investimentos realizados por conta do projeto e cópia da respetiva faturação ou documento(s) idóneo(s) equivalente(s) de prova;
  6. vi)Declaração, atestando a veracidade e conformidade dos documentos contabilísticos apresentados, assinada e carimbada por Contabilista Certificado.
5. e)Fornecer ao Município de Oleiros, no prazo de 10 dias úteis, sempre que solicitado por este, quaisquer outros documentos e informações necessários ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de investimento;
6. f)Manter em local visível, durante o período mínimo de 5 anos, placa de modelo a fornecer pelo Município de Oleiros, com indicação de projeto apoiado no âmbito do presente programa;
7. g)Permitir ao Município de Oleiros, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais;
8. h)Comunicar ao Município de Oleiros qualquer alteração às condições em que lhe foi atribuído o incentivo, podendo este pronunciar-se sobre a continuidade ou não do mesmo. No caso da não continuidade da atribuição do apoio, o Município de Oleiros reserva-se o direito de exigir a restituição do valor pago até à data de comunicação.
2 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a garantir que o investimento e o início da atividade são realizados, num período de tempo, inferior a 6 meses, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Oleiros, depois de avaliada a complexidade ou eventuais constrangimentos ocorridos.
3 -Os prazos determinados no número anterior, contam-se a partir da data de celebração do contrato de investimento.

Artigo 17.º — Obrigações dos beneficiários