- 1 -O presente regulamento define as regras e condições que regem a concessão de incentivos ao Empreendedorismo pelo Município de Oleiros.
- 2 -Este normativo tem por objeto a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária, e de outros incentivos, a disponibilizar pelo Município de Oleiros a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal no concelho, designadamente por criação obrigatória líquida de emprego e/ou manutenção de postos de trabalho existentes e por investimento produtivo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/06/2025